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Confira o voto do ministro Gilmar Mendes sobre a perda de mandato dos parlamentares condenados

Na última segunda-feira, 10, o ministro Gilmar Mendes votou pela perda do mandato dos deputados Federais Pedro Henry, Valdemar Costa Neto e João Paulo Cunha, condenados na AP 470. A Câmara defende que não cabe ao STF deliberar sobre o assunto. No entanto, o ministro Gilmar Mendes entende que, nos casos de condenação criminal por improbidade administrativa e de crimes em que for aplicada a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, o Judiciário deverá apoiar-se no art. 92 do CP para exarar sua decisão.

“Esse entendimento não esvazia o conteúdo normativo do art. 55, VI, e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que, nas demais hipóteses de condenação criminal, a perda do mandato dependerá de decisão da Casa legislativa a que pertencer o congressista, tal como nos crimes de menor potencial ofensivo”, afirmou o ministro.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes.

STF examina se houve pagamento de propina a parlamentares

O julgamento da AP 470 chega ao ponto crucial nesta segunda-feira, 17. Depois de 23 sessões com dedicação exclusiva ao processo, os ministros do STF começarão a analisar se houve pagamento de propina a parlamentares da base aliada em troca de apoio ao governo, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de onde veio o termo “mensalão” usado pela imprensa.

A sessão começará com o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, sobre o sexto capítulo da denúncia apresentada pelo MPF. Esta etapa trata dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro entre os partidos da base aliada do governo de 2003 a 2004.

Incluindo 23 dos 37 réus de todo o processo, esta é a maior fatia do julgamento. O relator já informou que deve demorar pelo menos uma sessão e meia para ler seu voto, e pediu sessão extra para que a Corte consiga terminar esta etapa em tempo razoável. Os ministros devem analisar a proposta no início da sessão desta segunda.

De acordo com a acusação, os petistas José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno “articularam ofereceram e, posteriormente, pagaram vultosas quantias a diversos parlamentares federais, principalmente os dirigentes partidários”, para conseguir apoio político para votar as projetos de interesse do governo, em especial, as reformas tributária e da Previdência em 2003.  Leia mais →

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