Documentos

Veja na íntegra os principais documentos relacionados à Ação Penal 470

Denúncia do mensalão

Documento foi entregue ao ministro JB em março de 2006.

Capítulos da denúncia

Documento foi dividido em nove itens.

Sustentação oral da PGR

Nesse documento, de 37 páginas, Antonio Fernandes Souza, Procurador-Geral da República à época da denúncia do mensalão, diz: “A operacionalização desse esquema financeiro atendia aos objetivos principais do núcleo central da organização criminosa revelada nos conjuntos de fatos noticiados na denúncia, que eram principalmente a aquisição de apoio político de parlamentares, o pagamento de dívidas partidárias pretéritas, o custeio de gastos de campanhas e outras despesas do PT e de partidos aliados.”

Relatório da AP

O ministro Joaquim Barbosa, em 122 páginas, relata as denúncias recebidas contra os 40 réus.

Memorial da PGR

O memorial foi enviado pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel aos ministros do STF destacando os principais pontos da acusação da AP 470.

Réus, crimes e possíveis penas

Documento reúne os tipos penais no caso mensalão, suas penas e quem está sendo acusado do quê.

Voto do ministro Ricardo Lewandowski pelo desmembramento do processo

Segundo o ministro, negar desmembramento vai contra jurisprudência, Constituição, CPP e Pacto de San José da Costa Rica.

Voto do ministro Marco Aurélio pelo desmembramento do processo

Somente devem tramitar sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desdobramento.”

Petição contra fatiamento do mensalão

Advogados dos réus reivindicam esclarecimentos sobre o rito a ser adotado nas sessões plenárias, o roteiro de votação e o cálculo de penas, no caso de condenações.

Voto do ministro JB quanto ao item IV da denúnica sobre lavagem de dinheiro

De acordo com a acusação, a origem do esquema de lavagem de dinheiro adiante detalhado remonta à antiga relação entre os então principais dirigentes do Banco Rural S/A e os membros do denominado núcleo publicitário, relação essa verificada antes mesmo da ‘associação estável e permanente com o Partido dos Trabalhadores’“.

Trechos do voto do ministro Celso de Mello no item VI da denúncia

A corrupção deforma o sentido republicano de prática política, compromete a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do País, além de afetar o próprio princípio democrático“.

Resumo dos votos dos ministros no item VI da denúncia

Trata dos crimes de corrupção ativa do PT e dos integrantes do núcleo publicitário, além dos delitos de corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro dos réus ligados ao PP, PL, PTB e PMDB.

Nota do réu José Dirceu sobre sua condenação por corrupção ativa

Vou acatar a decisão, mas não me calarei. Continuarei a lutar até provar minha inocência. Não abandonarei a luta. Não me deixarei abater“.

Trechos do voto do ministro Celso de Mello no item II da denúncia

Tenho por inteiramente comprovada a acusação penal fundada na imputação, aos réus, do crime de quadrilha, por entender configurados todos os elementos  e requisitos que lhe compõem a estrutura típica“.

Quadro de penas

Dez réus cumprirão pena em regime fechado, 13 em regime semiaberto e dois receberam pena restritiva de direitos.

Parecer de Juarez Tavares sobre condenações de Cristiano Paz e Ramon Hollerbach

Professor apresenta questões a serem apreciadas na revisão das penas atribuídas aos réus.

Voto do ministro Marco Aurélio pela continuidade delitiva

Ministro está convencido de que os crimes foram praticados de forma sequencial entre 2003 e 2005: “houve a formação de um projeto delinquencial articulado“.

Voto do ministro Ricardo Lewandowski sobre perda de mandatos

Revisor acredita que a perda do cargo em decorrência de condenação criminal não é automática e que cabe à Câmara definir a situação de Pedro Henry, Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha e  José Borba.

Voto do ministro Gilmar Mendes sobre perda de mandatos

Para o ministro, o art. 92 do CP serve como efetivo parâmetro para que o Poder Judiciário atue em casos sensíveis de condenação criminal.

Defesas:

Anita Leocádia

Nos 219 volumes de autos e seus mais de 500 apensos, não há uma única mensão a ré, afora sua situação funcional de servidora do gabinete do deputado Paulo Rocha.”

Antônio Lamas

É de se dizer, de pronto, que a acusação que se pesa contra o peticionário é tão absurda, confusa, esdrúxula, superficial e sem qualquer embasamento fático e probatório.”

Anderson Adauto

A denúncia se revelou completamente vazia e desgarrada de qualquer suporte nos elementos de convicção juntados aos autos.”

Ayanna Tenório

Ayanna executou um trabalho específico durante seu curto período de permanência no Banco Rural, o qual era voltado fundamentalmente às áreas de sua especialidade profissional, repita-se, gestão de pessoas e recursos humanos.”

Bispo Rodrigues

As alegações finais do MP lançam mão de de ilações e supostas deduções com o intuito de tentar demonstrar fatos que a instrução probatória acabou por desmentir.”

Breno Fischberg

A denúncia criminal que deu início ao presente process-crime é inepta, porquanto, além de elaborada em dissonância com os elementos de convicção coligidos ao longo do inquérito policial.”

Carlos Alberto Quaglia

A defesa de Quaglia restou prejudicada durante toda a instrução do processo. Algumas falhas ocorridas no decorrer do trâmite processual impediram que se chegasse ao verdadeiro objetivo da ação penal, a verdade real.”

Cristiano de Mello Paz

O Ministério Público Federal não descreveu sequer uma ação que tenha sido praticada pelo defendente, que implicasse na subsunção à figura típica indicada.” (crime de quadrilha)

Delúbio Soares

Só essa Suprema Corte terá capacidade de enxergar o vazio de autos tão descomunalmente volumosos e a dignidade de cumprir o dever de procramar-lhe a inocência”. É como encerra o texto com as alegações finais do ex-tesoureiro.”

Duda Mendonça

O que ocorreu, na verdade, é o que o MPF e a CPMI dos Correios não foram capazes de descobrir outros pagamentos efetuados.”

Emerson Palmieri

Os fatos relacionados ao esquema de compra de votos de deputados denunciado por Roberto Jefferson são completamente estranhos aos fatos que Emerson Palmieri tomou conhecimento.”

Enivaldo Quadrado

A presente denúncia não foi apresentada ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, nem a qualquer outro organismo supranacional.”

Geiza Dias

A suplicante não tinha poderes para repassar informações para saques sem que tivesse recebido ordens dos sócios da empresa ou de sua superiora hierárquica.”

Henrique Pizzolato

“No presente caso, como afirmado e compravado, em momento algum o réu enriqueceu ou teve qualquer vantagem”.

Jacinto Lamas

“A fim de começar a esclarecer os devaneios acusatórios que transformaram o peticionário num homem poderoso, rico e influente que nunca foi, comece-se por dizer que as “declarações de renda” do senhor Jacinto Lamas, juntadas aos autos quando da apresentação da defesa preliminar, comprovam de forma inconteste que, diferentemente do que consta da denúncia, seu patrimônio é, SIM, compatível com seus proventos.”

João Magno de Moura

“Na verdade, o Defendente incorreu em erro do tipo, pois desconhecia e ignorava por completo a origem dos recursos que lhe foram repassados pela direção do Partido dos Trabalhadores para quitação das despesas aventadas.”

João Paulo Cunha

O certo é que quando João Paulo recebeu este dinheiro em 2003, ao que sabia, não havia absolutamente nada de estranho ou errado, que pudesse fazê-lo desconfiar da origem do dinheiro que lhe foi destinado pelo seu partido político.”

José Borba

“Tendo em conta as características dos crimes atribuídos ao Sr. José Borba, vai-se revelar que a peça acusatória não descreve fatos que se amoldem a qualquer tipo penal.”

José Dirceu

“(…) inúmeras provas surgiram ao longo da ação penal para refutar todas as premissas da denúncia”.

José Genoino

“Todas as provas reunidas apontam para sua inocência e absolvição”.

José Janene

“Não há em qualquer ponto da inicial qualquer referência devidamente provada de que o manifestante recebeu qualquer provento ilícito para si.”

José Luiz Alves

“Viável concluir que o Ministério Público não produziu uma linha sequer apta a demonstrar que o acusado tinha pleno “conhecimento dos crimes praticados pelos integrantes da quadrilha” como alardeava a denúncia”.

José Roberto Salgado

Cuida-se, com efeito, da inconstitucionalidade da ampliação da competência por prerrogativa de função do STF para processar e julgar, originariamente, quem não exerça, como o ora peticionário, nenhum dos cargos ou funções relacionados.”

Kátia Rabello

Não há nenhuma prova fática ou documental nos autos do processo administrativo que indique haver qualquer relação das condutas apontadas.”

Luiz Carlos da Silva

O co-denununciado Luiz Carlos da Silva em nada teria corroborado com a ocorrência do crime (se é que crime houve), uma vez que não há ilicitude na busca de recursos junto ao partido político para custeio de campanha eleitoral e tal hipótese não configura a co-participação no resultado criminoso descrito na denúncia“.

Luiz Gushiken

O procurador-Geral da República dedica a Luiz Gushiken um único parágrafo de apenas seis linhas em que reconhece que não se logrou sequer a coleta de traços de indícios acerca de sua participação nos fatos.”

Marcos Valério

Em setembro de 2011 o publicitário Marcos Valério entregou ao STF suas alegações finais, por meio do advogado Marcelo Leonardo (Marcelo Leonardo Advogados Associados). Em sua defesa, o publicitário diz que não há prova nos autos que comprove a compra de voto dos parlamentares.

Paulo Rocha

Paulo Rocha jamais realizou qualquer conduta criadora de risco relevante e juridicamente proibido em busca da produção de resultado jurídico (branqueamento)“.

Pedro Correa

No que diz respeito ao crime de formação de quadrilha, mesmo após a realização de extensa instrução processual, nada restou demonstrado quanto à existência de nexo de causalidade entre qualquer ação do denunciado e os supostos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro“.

Pedro Henry

Não há descrição de conduta praticada pelo denunciado Pedro Henry que possa de alguma forma ter contribuído para a consumação dos delitos a ele imputados de maneira arbitrária, e com evidente ofensa à Carta Magna, pois tenta a acusação, imputar-lhe responsabilidade objetiva“.

Ramon Hollerbach

A defesa de Hollerbach sustenta que a denúncia não descreve nenhum fato concreto que lhe possa ser imputado e que permita a decretação de uma decisão condenatória.

Roberto Jefferson

Independente de em sede de alegações finais tenha o ilustre acusador se esmerado em esforço retórico para buscar a condenação do deferente, da retórica não passou“.

Romeu Queiroz

Com relação ao acusado é completamente descabida a imputação constante na denúncia, pois se fundamenta em fato inexistente ou, quando nada, em fato não provado pela acusação a quem competia tal encargo“.

Rogério Tolentino

A acusação não efetivou qualquer prova contra o suplicante para sustentar a sua burlesca e grotesca narrativa, que somente teve o condão de buscar os holofotes da mídia para a pessoa de seu autor.”

Silvio Pereira

“(…) não há nos autos prova ou mesmo indícios de que o denunciado Silvio Pereira tenha cometido os crimes que lhe são imputados”.

Simone Vasconcelos

Do ‘porão’ da empresa, a acusada via apenas o que lhe era permitido ver, e sabia aquilo que lhe era dado a ouvir, e não tinha sequer a oportunidade de fazer perguntas.”

Valdemar Costa Neto

“Valdemar Costa Neto não ocultou ou dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crime”.

Vinícius Samarane

Quanto ao empréstimo ao PT, o pagamento integral da dívida pelo devedor, com notável proveito financeiro para o banco, já é mais do que suficiente para reconhecer que o crédito tinha qualidade e não foi fruto de uma má gestão por parte de quem o concedeu.”

Zilmar Fernandes

(…) a ampla devassa promovida pelo Ministério Público e pela Receita Federal, tanto na esfera pessoal quanto em suas empresas, não revelaram a prática de qualquer outra conduta que pudesse configurar crime“.

Memoriais:

José Roberto Salgado

Vinicius Samarane

Migalhas